Photo of Lady Justice by  Roland Meinecke,  licensed under Free Art license.

Justice presides with her scale and sword at Frankfurt am Main.
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Hoje, a Fundação Wikimedia está iniciando um processo contra a Agência de Segurança Nacional (National Security Agency, NSA) e o Departamento de Justiça (Department of Justice, DOJ) dos Estados Unidos [1]. A ação contesta o programa de vigilância em massa da NSA, e especificamente sua pesquisa e interceptação em alto nível de comunicações através da internet — frequentemente referido como vigilância de “envios”. Nosso objetivo ao entrar com esta ação é acabar com este programa de vigilância em massa, visando proteger os direitos de nossos usuários ao redor do mundo. Estamos em parceria com outras oito organizações [2] e representados pela União Americana de Liberdades Civis (American Civil Liberties Union, ACLU). A reclamação completa pode ser encontrada aqui.

“Nós estamos iniciando este processo hoje, em nome de nossos leitores e editores de todos os lugares”, disse Jimmy Wales, fundador da Wikipédia. “A vigilância agride a promessa original da internet: um espaço aberto para a colaboração e experimentação, um lugar sem medo.”

A privacidade é o alicerce da liberdade individual. É um direito universal que sustenta as liberdades de expressão e de associação. Estes princípios permitem o questionamento, o diálogo e a criação e são fundamentais para a visão da Wikimedia de permitir que todos possam compartilhar a soma de todo o conhecimento humano. Quando eles estão em perigo, nossa missão é ameaçada. Se as pessoas tiverem receio antes de pesquisar algo, pensar duas vezes antes de contribuir com artigos polêmicos, ou abster-se de compartilhar de informações verificáveis, porém impopulares, a Wikimedia e o mundo estará menos enriquecido por conta disso.

Em 2013 quando foram divulgadas publicamente as atividades da NSA e a amplitude de seus programas, a comunidade Wikimedia ficou legitimamente alarmada. Em 2014, a Fundação Wikimedia iniciou diálogos com a ACLU sobre a possibilidade de entrar com uma ação contra a NSA e outros acusados em nome da Fundação, seu pessoal e seus usuários.

Nosso processo contesta a utilização da vigilância de envios realizada sob a autoridade da Lei de alterações da vigilância de inteligência estrangeira (Foreign Intelligence Surveillance Act Amendments Act, FAA) de 2008. A vigilância de envios conecta-se ao “backbone“ da internet para interceptar comunicações de “indivíduos não americanos.” A FAA autoriza a coleta destas comunicações caso elas se enquadrem na ampla categoria de “informações de inteligência estrangeira”, que incluem quase quaisquer informações que possam ser interpretadas como relacionadas à segurança nacional ou negócios estrangeiros. O programa lança uma ampla rede e, como resultado, intercepta comunicações que não estão ligadas a qualquer “alvo,” ou possam ser inteiramente nacionais. Isso inclui comunicações por nossos usuários e funcionários.

“Ao conectar-se ao backbone da internet, a NSA está destorcendo a estrutura da democracia”, disse Lila Tretikov, diretora executivo da Fundação Wikimedia. “A Wikipédia é fundada sobre as liberdades de expressão, questionamento e informação. Ao violar a privacidade de nossos usuários, a NSA está ameaçando a liberdade intelectual, que é fundamental para a capacidade das pessoas de criarem e entenderem o conhecimento”.

A NSA tem interpretado a FAA como oferecendo rédeas irrestritas para definir ameaças, identificar alvos e monitorar pessoas, plataformas e infraestrutura com pouca consideração por justa causa ou proporcionalidade. Acreditamos que as práticas atuais da NSA excedem em muito a autoridade já ampla concedida pelo Congresso dos Estados Unidos através da FAA. Além disso, acreditamos que estas práticas violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão e de associação, bem como a Quarta Emenda, que protege contra a busca e a interceptação injustificada.

Além disso, acreditamos que as práticas da NSA e análise jurídica limitada dessas práticas violam o Artigo III da Constituição dos EUA. Um tribunal especializado, o Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira (Foreign Intelligence Surveillance Court, FISC), aborda as questões relacionadas com as solicitações de inteligência estrangeira, incluindo a vigilância. De acordo com a legislação dos EUA, o papel dos tribunais é resolver “casos” ou “controvérsias” — não de expressar opiniões consultivas ou interpretar situações teóricas. No contexto da vigilância de envio, os processos do FISC não são “casos”. Não existem partes opositoras e nenhuma “controvérsia” real em jogo. A FISC apenas fiscaliza a legalidade dos procedimentos propostos pelo governo — o tipo de parecer consultivo que o artigo III tinha a intenção de restringir.

Em 2013, a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou uma contestação à FAA, Amnesty contra Clapper, porque as partes nesse processo foram consideradas como insuficientes em “alegação”. A alegação é um conceito judicial importante que exige que uma parte demonstre ter sofrido algum tipo de dano, no intuito de entrar com uma ação judicial. As divulgações de vigilância de envios de 2013 incluíam um slide de uma apresentação confidencial da NSA que fazia referências explícitas à Wikipédia, utilizando nossa marca comercial global. Por estas divulgações terem revelado que o governo especificamente monitorou a Wikipédia e seus usuários, acreditamos que temos evidências mais do que suficientes para evidenciar sua legitimidade.

A Wikipédia é o maior recurso de conhecimento livre e colaborativo na história da humanidade. Ela representa o que podemos alcançar quando estamos abertos às possibilidades e sem medo. Nos últimos 14 anos, os wikimedistas escreveram mais de 34 milhões de artigos em 288 idiomas diferentes. Mensalmente, este conhecimento é acessado por quase meio bilhão de pessoas de quase todos os países do mundo. Essa comunidade dedicada de usuários globais está unida por sua paixão pelo conhecimento, seu compromisso com o questionamento e sua dedicação à privacidade e expressão que torna a Wikipédia possível. Nós iniciamos hoje este processo em seu nome.

Para maiores informações, consulte o nosso tópico aberto, Pare de espionar os usuários da Wikipédia, de autoria do fundador da Wikipédia, Jimmy Wales, e diretora executiva da Fundação Wikimedia Lila Tretikov, na edição de 10 de março do The New York Times. [3]

 

Michelle Paulson, consultora jurídica sênior, Fundação Wikimedia*

Geoff Brigham, diretor jurídico, Fundação Wikimedia

 

*A Fundação Wikimedia e seus co-autores estão sendo representados pela União Americana de Liberdades Civis (ACLU) neste processo. Gostaríamos de agradecer-lhes, em especial a Patrick Toomey, Ashley Gorski e Daniel Kahn Gillmor pelo seu trabalho e dedicação ao longo deste processo.

Referências

  1. Os demais acusados incluem: Michael Rogers, em sua capacidade oficial como Diretor da Agência de Segurança Nacional e diretor do Serviço de Segurança Central; Gabinete do Diretor de Inteligência Nacional; James Clapper, em sua capacidade oficial como Diretor de Inteligência Nacional; e Eric Holder, em sua capacidade oficial como procurador geral dos Estados Unidos.
  2. Hoje, estamos orgulhosos de apresentar este processo juntamente da coalizão de organizações de todo o espectro ideológico, incluindo A Associação Nacional de Advogados de Defesa Criminal, Vigilância dos Direitos Humanos, Anistia Internacional dos EUA, Pen American Center, Fundo Global para Mulheres, The Nation Magazine, O Instituto Rutherford e o Departamento de Washington na América Latina. Acreditamos que a ampla variedade de perspectivas representadas neste processo demonstra que a defesa da privacidade e liberdade de expressão e de associação não é definida por partidarismo ou ideologia.
  3. Para ler mais sobre a nossa oposição à vigilância em massa do governo, consulte nossas publicações anteriores do blog sobre PRISM, opondo-se à vigilância em massa na internet e a transparência na utilização da vigilância.

 

Perguntas frequentes

P: O que esta ação judicial contesta?

R: Nossa ação contesta o monitoramento em alto nível e infundado da NSA, bem como a interceptação de comunicações através da internet, muitas vezes referida como a vigilância de “envios”. Usando a vigilância de envios, a NSA intercepta praticamente todas as comunicações da internet que fluem através da rede de cabos de alta capacidade, switches e roteadores que compõem o “backbone“ da internet. Este backbone conecta a comunidade global de leitores e colaboradores da Wikimedia à Wikipédia e outros projetos da Wikimedia.

 

P: Qual é a justificativa legal do governo dos EUA para este programa?

R: O governo dos EUA tem utilizado as Alterações da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA) de 2008 (FAA) (consulte 50 U.S.C. § 1881a) para justificar a ampla vigilância em massa dos “envios”. De acordo com a FAA, “o Procurador Geral e o Diretor de Inteligência Nacional podem autorizar, em conjunto, por um período de até um ano a partir da data de vigência da autorização, o monitoramento de indivíduos [não americanos] que razoavelmente acreditam estarem localizadas fora dos Estados Unidos visando adquirir informações de inteligência estrangeira.” O estatuto exige apenas a “suspeita razoável” de que um indivíduo não americano esteja localizado fora dos Estados Unidos. Não há necessidade de comprovar que o alvo seja um agente estrangeiro, muito menos um terrorista. O objetivo da lei é a coleta de “informações de inteligência estrangeira” – um conceito muito básico. Nós acreditamos que a interpretação ampla do presente estatuto que autoriza a vigilância de envios é inconstitucional.

 

P: Como a vigilância ou o temor da vigilância afeta os leitores e editores da Wikipédia e seus projetos adjacentes?

R: A vigilância em massa é uma ameaça à liberdade intelectual e do espírito de questionamento, duas das forças motrizes por trás da Wikimedia. A Wikipédia é escrita por pessoas de todo o mundo, que muitas vezes abordam assuntos difíceis. Muito frequentemente eles escolhem permanecerem anônimos, ou sob um pseudônimo. Isto lhes permite criar livremente, contribuir e descobrir, sem medo de represálias. A vigilância pode ser usada para revelar informações confidenciais, criar um efeito de arrefecimento para inibir a participação ou, em casos extremos, identificar os usuários individualmente. A vigilância invasiva mina as liberdades sobre as quais a Wikipédia e suas comunidades são fundadas.

 

P: Como a vigilância afeta a Wikipédia como uma fonte de conhecimento?

R: A Wikipédia é um recurso ativo para o conhecimento. É escrita por voluntários ao redor do globo, em centenas de idiomas. Ela reflete o mundo ao nosso redor e engloba eventos atuais, indivíduos notáveis, teorias em desenvolvimento, artes emergentes e muito mais. A Wikipédia conta com as contribuições dos editores e com o apoio dos leitores para evoluir e crescer. Se os leitores e editores estão impedidos de participar da Wikipédia devido a preocupações com a vigilância, a saúde da Wikipédia como um recurso para o mundo estará comprometida.

 

P: Que tipo de comunicações da Wikimedia poderiam ser interceptadas pela NSA?

R: A Wikipédia e seus projetos adjacentes são criados inteiramente por editores voluntários. Mais de 75.000 editores, todos os meses, editam a Wikipédia, gerando mais de 33 milhões de artigos. Estes editores não só contribuem com conteúdo, mas também discutem e compartilham informações em páginas de discussão e outros lugares dentro do projeto. A privacidade e a liberdade de expressão são valores fundamentais da comunidade Wikimedia. Quando editores voluntários contribuem para a Wikipédia, eles esperam que ela seja um espaço aberto e seguro em que a criatividade e o conhecimento podem prosperar.

 

P: Por que é importante que a Fundação Wikimedia garanta a privacidade e o anonimato de seus usuários?

R: A privacidade é um valor fundamental do movimento Wikimedia. Desde o início, a Wikipédia tem permitido que os usuários mantenham identidades privadas através do uso da edição anônima ou sob pseudônimo. Isso foi reforçado pelo compromisso firme da Fundação Wikimedia da proteção da privacidade e dos dados de seus usuários através de meios legais e técnicos.

A privacidade torna a liberdade de expressão possível, sustenta a liberdade de questionamento e permite a liberdade de informações e de associação. O conhecimento floresce onde a privacidade é protegida.

 

P: Porque a NSA está interessada nas comunicações de usuários inocentes da Wikimedia?

R: Você teria que perguntar a eles. Pode-se supor, no entanto, que eles estejam tentando coletar o máximo de informações possíveis em seus bancos de dados e, como acontece com outros sites, eles podem acreditar que exista valor nos dados, conversas e informações pessoais na Wikipédia e na comunidade Wikimedia.

 

P: Como você sabe que a Wikimedia tem sido alvo de vigilância pela NSA?

R: Um dos documentos revelados pelo delator Edward Snowden identifica especificamente a Wikipédia como alvo da vigilância juntamente com diversos outros grandes sites como CNN.com, Gmail e Facebook. A apresentação confidencial anterior declara que o monitoramento desses sites pode permitir que os analistas da NSA descubram “quase tudo o que um usuário comum faz na internet.”

 

P: A Fundação Wikimedia tomou alguma medida para proteger a privacidade de seus usuários?

R: A Fundação Wikimedia leva a privacidade muito a sério, o que nos faz considerar que a vigilância em massa de envios da NSA ser perturbadora. Você não precisa criar uma conta ou conectar-se para ler ou editar a Wikipédia ou outros sites da Wikimedia. Se você decidir criar uma conta, você pode escolher qualquer nome de usuário que você deseje, ou seja, não exigimos nomes reais, endereços de e-mail ou quaisquer outras informações individualmente identificáveis, e nunca vendemos seus dados.

 

P: Por que a Wikimedia participa desta ação judicial contra a NSA?

R: A nossa função na Fundação Wikimedia é proteger a Wikipédia, seus projetos adjacentes e a comunidade de usuários Wikimedia. Isto significa fornecer aos nossos usuários as condições adequadas para facilitar seus trabalhos e protegê-los conforme necessário. Defender a privacidade de nossos editores, leitores e da comunidade é fundamental para nós. Nós acreditamos que a privacidade é essencial para facilitar e aprimorar o conhecimento livre.

 

Você também pode encontrar este Perguntas frequentes aqui no Wikimedia.org.